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Política de Conteúdo — GouPay

Esta Política define o que pode ou não ser vendido/anunciado na GouPay. Ela se aplica a páginas de venda, descrições, imagens, arquivos, promessas e qualquer material vinculado a um checkout.

Última atualização: 28/04/2026

1. Conteúdo permitido

Produtos e serviços lícitos, com descrição clara e entrega compatível com o que foi ofertado.
Conteúdos digitais, comunidades, cursos e consultorias, desde que respeitem direitos autorais e regras de consumo.
Materiais educativos e informativos, desde que não envolvam promessas enganosas ou orientações ilegais.

⛔ 2. CONTEÚDO ESTRITAMENTE PROIBIDO

🎲 RIFAS, SORTEIOS, LOTERIAS E JOGOS DE AZAR
É ESTRITAMENTE PROIBIDO vender, promover ou facilitar:
  • Rifas, sorteios, loterias, bingos ou qualquer modalidade de jogo de azar, com ou sem autorização
  • Venda de "números da sorte", "cotas", "bilhetes", "chances" ou qualquer nomenclatura similar
  • Sorteios condicionados a compra, doação ou qualquer forma de pagamento
  • Apostas esportivas, cassinos online, jogos de azar virtuais ou presenciais
  • Plataformas, sistemas, scripts ou ferramentas para criação/gestão de rifas e sorteios
  • Produtos onde o resultado depende de sorte, aleatoriedade ou eventos futuros incertos
Base Legal: Lei de Contravenções Penais (Art. 58), Código Penal (Art. 50), Decreto-Lei 6.259/44 e legislação aplicável. Rifas e sorteios só podem ser realizados por entidades filantrópicas com autorização expressa do Ministério da Economia.
🚫 ATIVIDADES ILEGAIS E CRIMINOSAS
  • Facilitação de crimes, fraude, lavagem de dinheiro, evasão fiscal ou financiamento de atividades ilícitas
  • Esquemas de pirâmide, marketing multinível ilegal, correntes, golpes e promessas de enriquecimento rápido
  • Venda de drogas ilícitas, armas, munições, explosivos ou materiais controlados sem autorização legal
  • Documentos falsos, identidades falsas, diplomas fraudulentos ou certificações não autênticas
  • Serviços de hacking, invasão de sistemas, roubo de dados, phishing ou qualquer atividade cibercriminosa
  • Produtos ou serviços que violem sanções internacionais, embargos ou restrições comerciais
©️ VIOLAÇÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
  • Pirataria: venda ou distribuição de software, filmes, músicas, livros, cursos ou conteúdos pirateados
  • Produtos falsificados, réplicas, cópias não autorizadas ou que violem marcas registradas
  • Cópia integral ou substancial de sites, designs, layouts, códigos ou materiais de terceiros (ex: cópia de sites como Viva Sorte, Mercado Livre, etc.)
  • Uso não autorizado de marcas, logos, nomes comerciais, imagens ou identidade visual de terceiros
  • Revenda de conteúdos com direitos autorais sem licença ou autorização expressa do titular
⚠️ CONTEÚDO NOCIVO E ABUSIVO
  • Conteúdo que promova ódio, discriminação, racismo, xenofobia, homofobia ou intolerância religiosa
  • Violência, tortura, crueldade, terrorismo, apologia ao crime ou incitação à violência
  • Exploração sexual, pornografia infantil, pedofilia, tráfico de pessoas ou exploração humana
  • Assédio, stalking, doxxing, ameaças, intimidação ou perseguição a indivíduos ou grupos
  • Automutilação, suicídio, distúrbios alimentares ou conteúdo que glorifique comportamentos autodestrutivos
💊 PRODUTOS REGULADOS SEM AUTORIZAÇÃO
  • Medicamentos, suplementos, anabolizantes ou substâncias controladas sem registro na ANVISA
  • Serviços médicos, diagnósticos, tratamentos ou prescrições sem habilitação profissional
  • Produtos que prometam cura de doenças, emagrecimento milagroso ou resultados médicos sem comprovação científica
  • Tabaco, cigarros eletrônicos, bebidas alcoólicas (conforme restrições legais de venda online)
🎭 FRAUDE E PRÁTICAS ENGANOSAS
  • Promessas falsas, garantias absolutas, resultados inevitáveis ou informações enganosas
  • Omissão de informações relevantes, taxas ocultas, cobranças não autorizadas ou práticas abusivas
  • Manipulação de depoimentos, antes/depois falsos, reviews comprados ou evidências fabricadas
  • Produtos "isca" (bait and switch): anunciar um produto e entregar outro diferente ou inferior
  • Esquemas de "dinheiro fácil", "trabalhe em casa", "ganhe sem esforço" ou promessas irrealistas
🔐 PRIVACIDADE E DADOS PESSOAIS
  • Coleta, venda, compartilhamento ou uso indevido de dados pessoais sem consentimento
  • Listas de e-mails, telefones, CPFs ou dados pessoais obtidos de forma ilícita
  • Ferramentas de raspagem (scraping), espionagem, monitoramento não autorizado ou invasão de privacidade
  • Malware, vírus, spyware, ransomware ou qualquer software malicioso
⚠️ IMPORTANTE: Esta lista não é exaustiva. A GouPay se reserva o direito de proibir qualquer produto ou serviço que, a seu exclusivo critério, seja considerado ilegal, irregular, arriscado, prejudicial ou incompatível com os valores e objetivos da Plataforma.

3. Promessas e transparência

O Vendedor deve evitar promessas absolutas e garantir que anúncios sejam verificáveis e coerentes com o Produto.
É obrigatório informar claramente prazos, regras de acesso, o que está incluso, limitações e políticas de suporte.
Antes/depois, depoimentos e prints devem ser apresentados de forma honesta e sem manipulação ou omissão de contexto.

4. Moderação, revisão e medidas

Podemos revisar ofertas e materiais a qualquer momento, inclusive de forma preventiva, para reduzir risco e manter a segurança.
Em caso de violação, podemos remover páginas, suspender checkouts, limitar recursos e/ou encerrar contas, conforme a gravidade.
Também podemos reter temporária ou definitivamente repasses quando necessário para apuração, disputas, chargebacks, investigações ou exigências legais.
Violações graves (como rifas, jogos de azar, fraude, pirataria ou atividades ilegais) resultarão em: (a) suspensão imediata e permanente da conta; (b) bloqueio total de repasses; (c) reporte às autoridades competentes (Polícia Federal, Ministério Público, Receita Federal, etc.); (d) cooperação integral com investigações criminais; (e) ação de regresso para ressarcimento de danos causados à GouPay.
O Vendedor será o ÚNICO responsável por responder civil e criminalmente por produtos ilegais ou irregulares, isentando completamente a GouPay de qualquer responsabilidade.

5. Denúncias

Para denunciar um conteúdo, utilize os canais de atendimento informados no rodapé do site e descreva o máximo possível (link do checkout, motivo e evidências).