Voltar para o site
Termos de Uso•Termos de Compra•Termos de Venda•Política de Conteúdo•Privacidade

Termos e Condições de Uso — GouPay

Estes Termos regulam o acesso e uso da plataforma GouPay, incluindo painel do vendedor, recursos de loja, checkout, integrações e funcionalidades relacionadas.

Última atualização: 28/04/2026

1. Aceitação

Ao acessar ou utilizar a GouPay, você concorda com estes Termos e com as políticas aplicáveis, incluindo a Política de Conteúdo.
Se você não concordar com estes Termos, não utilize a Plataforma.

2. Definições

Plataforma: site, sistemas, APIs, checkout e demais recursos operados sob a marca GouPay.
Usuário: qualquer pessoa que navegue, crie conta, compre, venda ou use recursos da Plataforma.
Vendedor: Usuário que cadastra ofertas, produtos e utiliza checkout para vender.
Comprador: Usuário que realiza uma compra por meio de um checkout gerado na Plataforma.
Produto: bem, serviço, conteúdo digital, assinatura, acesso, evento ou qualquer item ofertado pelo Vendedor.
Pedido: registro de solicitação/compra de um Produto, independentemente de aprovação do pagamento.

3. Estrutura operacional

A GouPay fornece infraestrutura tecnológica para viabilizar checkouts e a gestão de vendas pelos Vendedores.
Dependendo da localização declarada, moeda e características da transação, o processamento pode envolver diferentes parceiros e/ou entidades operacionais associadas à GouPay.
Quando aplicável, o beneficiário identificado na instituição financeira pode ser a GouPay (ou entidade do grupo/operadora), por razões operacionais e de processamento.

4. Elegibilidade, conta e segurança

Para criar uma conta, você declara ter capacidade legal para aceitar estes Termos e usar a Plataforma.
Você é responsável por manter suas credenciais sob sigilo e por qualquer atividade realizada na sua conta.
Podemos solicitar verificações adicionais (ex.: KYC, validação de identidade, dados bancários e comprovações) para segurança, prevenção a fraudes e conformidade.
Você deve comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido ou uso não autorizado.

5. Regras de uso e condutas proibidas

Você deve usar a Plataforma de forma lícita, sem violar direitos de terceiros, e em conformidade com as políticas aplicáveis.
É proibido tentar burlar medidas de segurança, realizar engenharia reversa, explorar vulnerabilidades, automatizar acessos de forma abusiva ou causar instabilidade.
É proibido usar a Plataforma para fraude, auto-compra indevida, lavagem de dinheiro, financiamento de ilícitos ou para vender conteúdos proibidos.
Podemos ajustar, suspender, remover ou limitar funcionalidades quando necessário para proteger Usuários e o ecossistema.

6. Vendas, compras e entrega

Ao comprar um Produto, o Comprador concorda com a oferta apresentada no checkout, incluindo regras de entrega, acesso, suporte e políticas do Produto.
O Vendedor é responsável pelas informações do Produto, entrega do que foi ofertado, suporte ao Comprador e cumprimento de obrigações legais relacionadas ao Produto.
Regras detalhadas de compra e venda estão nos Termos de Compra e nos Termos de Venda.

⚠️ 6.1. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO VENDEDOR E ISENÇÃO DA PLATAFORMA

DECLARAÇÃO IMPORTANTE:A GouPay é uma plataforma tecnológica que fornece infraestrutura de checkout e processamento de pagamentos. A GouPay NÃO é vendedora, fabricante, distribuidora ou responsável pelos Produtos anunciados pelos Vendedores.
Responsabilidade do Vendedor: O Vendedor é o ÚNICO e EXCLUSIVO responsável por: (a) legalidade, licitude e conformidade do Produto com todas as leis aplicáveis; (b) obtenção de autorizações, licenças, alvarás e permissões necessárias para comercializar o Produto; (c) veracidade das informações, descrições e promessas; (d) qualidade, entrega, suporte e garantias do Produto; (e) cumprimento de obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas e regulatórias; (f) violações de direitos autorais, marcas, patentes ou propriedade intelectual de terceiros; (g) danos causados a Compradores ou terceiros decorrentes do Produto.
Isenção da Plataforma: A GouPay NÃO verifica, valida, certifica, garante ou endossa a legalidade, qualidade, segurança ou adequação dos Produtos. A GouPay NÃO é responsável por: (a) produtos ilegais, irregulares ou não autorizados vendidos por Vendedores; (b) fraudes, golpes, promessas falsas ou práticas enganosas de Vendedores; (c) não entrega, entrega parcial, defeitos ou vícios dos Produtos; (d) violações de direitos de terceiros cometidas por Vendedores; (e) danos diretos, indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes de Produtos vendidos na Plataforma.
Limitação de Responsabilidade: Em nenhuma hipótese a GouPay será responsabilizada solidária, subsidiária ou conjuntamente com o Vendedor por qualquer ilícito, irregularidade, dano ou prejuízo causado pelo Produto ou pela conduta do Vendedor. Qualquer reclamação, ação judicial ou procedimento administrativo relacionado ao Produto deve ser direcionado EXCLUSIVAMENTE ao Vendedor.
Direito de Regresso: Caso a GouPay seja demandada judicialmente ou administrativamente por atos, produtos ou condutas de responsabilidade exclusiva do Vendedor, a GouPay terá direito de regresso integral contra o Vendedor, incluindo honorários advocatícios, custas processuais e indenizações pagas a terceiros.

7. Tarifas, repasses e retenções

As tarifas aplicáveis são informadas na Plataforma e podem variar conforme método de pagamento, risco transacional, categoria, produto e regras operacionais.
Podemos reter temporariamente valores para prevenção a fraudes, disputas, chargebacks, auditorias, cumprimento legal e/ou exigências operacionais.
O Vendedor deve considerar que compras podem ser contestadas e que estornos podem impactar repasses e saldo.

8. Privacidade e Proteção de Dados

A GouPay trata dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018) e registros de transações para operar a Plataforma, processar pagamentos, prevenir fraudes, cumprir obrigações legais e melhorar a experiência.
Ao utilizar o checkout, o Comprador fornece dados necessários para processar o pagamento e viabilizar entrega/acesso ao Produto.
Para informações detalhadas sobre coleta, uso, compartilhamento, segurança e seus direitos sobre dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.

9. Monitoramento, moderação e cooperação legal

A GouPay se reserva o direito, mas NÃO tem a obrigação, de monitorar, revisar, moderar ou investigar produtos, transações e atividades na Plataforma.
Podemos utilizar sistemas automatizados, análises de risco, inteligência artificial e revisões manuais para identificar atividades suspeitas, fraudes ou violações destes Termos.
Ao identificar produtos ilegais, irregulares ou que violem estes Termos, podemos: (a) suspender ou encerrar contas; (b) bloquear checkouts e produtos; (c) reter repasses temporária ou definitivamente; (d) reportar às autoridades competentes; (e) cooperar com investigações policiais, judiciais e administrativas.
A GouPay cooperará integralmente com autoridades policiais, judiciais, fiscais e regulatórias, fornecendo informações, dados, registros e evidências quando solicitado por ordem judicial, requisição legal ou no exercício de poder de polícia.
O Vendedor autoriza expressamente a GouPay a compartilhar seus dados cadastrais, transacionais e de produtos com autoridades competentes quando necessário para cumprimento de obrigações legais ou investigações.

10. Suspensão, encerramento e alterações

Podemos suspender ou encerrar contas quando houver indícios de fraude, violação destes Termos, riscos a terceiros, exigências legais ou operacionais.
O Usuário pode solicitar encerramento da conta, observadas obrigações pendentes (por exemplo: transações em andamento, disputas e obrigações legais/contábeis).
Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, de segurança ou operacionais. A versão vigente estará sempre disponível nesta página.

11. Foro e Lei Aplicável

Estes Termos e Condições de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sem prejuízo de tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário.
Fica eleito o foro da comarca da sede da GouPay para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Esta cláusula de eleição de foro não se aplica a relações de consumo quando o consumidor residir em local diverso, hipótese em que prevalecerá o foro de seu domicílio, conforme Art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor.

12. Contato

Para falar com a GouPay, use o canal informado no rodapé do site ou o atendimento dentro da Plataforma.