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Termos de Uso•Termos de Compra•Termos de Venda•Política de Conteúdo

Termos de Venda — GouPay

Este documento descreve condições para Vendedores que utilizam a GouPay para criar checkouts, anunciar produtos e receber por vendas.

Última atualização: 28/04/2026

1. Cadastro e conformidade

O Vendedor deve fornecer informações corretas e manter dados atualizados, incluindo dados de recebimento quando aplicável.
O Vendedor é responsável pela guarda de credenciais de acesso e por atividades realizadas em sua conta.
A GouPay pode realizar verificações de identidade, validações e análises de risco para prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações legais.

2. Produtos, oferta e transparência

O Vendedor é o responsável pelo conteúdo, qualidade, preço, promessa e entrega do Produto.
O anúncio e o checkout devem conter informações claras sobre o que está sendo vendido, prazos, regras de acesso, suporte e reembolsos.
É obrigatório cumprir a Política de Conteúdo.
⚠️ DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE:O Vendedor declara e garante que: (a) possui todos os direitos, licenças, autorizações e permissões legais necessárias para comercializar o Produto; (b) o Produto é lícito, legal e não viola leis brasileiras ou internacionais; (c) o Produto não infringe direitos autorais, marcas, patentes ou propriedade intelectual de terceiros; (d) todas as informações fornecidas são verdadeiras, precisas e completas; (e) cumprirá todas as obrigações fiscais, tributárias e regulatórias aplicáveis.

3. Checkout, pagamentos e repasses

As taxas e prazos de repasse podem variar conforme método de pagamento, risco transacional e políticas operacionais.
O Vendedor deve considerar possíveis estornos/contestações e manter boa comunicação com Compradores.
Transações podem ser bloqueadas temporariamente para validações, investigações de fraude, disputas ou exigências legais/operacionais.
O Vendedor é responsável por obrigações fiscais e legais aplicáveis às suas vendas, conforme seu domicílio e natureza do Produto.

⛔ 4. CONDUTAS ESTRITAMENTE PROIBIDAS

É ESTRITAMENTE PROIBIDO:
  • Vender rifas, sorteios, loterias, jogos de azar ou qualquer produto baseado em sorte/aleatoriedade
  • Vender produtos ilegais, irregulares, sem autorização legal ou que violem direitos de terceiros
  • Copiar sites, designs, layouts, marcas ou conteúdos de terceiros (ex: Viva Sorte, Mercado Livre, etc.)
  • Fazer promessas falsas, garantias absolutas, omitir informações relevantes ou induzir o Comprador a erro
  • Coletar dados pessoais sem base legal, realizar spam, phishing ou práticas abusivas
  • Realizar fraude, auto-compra indevida, manipulação de transações ou lavagem de dinheiro
Consequências: Violações resultarão em suspensão imediata da conta, bloqueio de repasses, reporte às autoridades competentes e responsabilização civil e criminal do Vendedor.
Isenção da GouPay: A GouPay NÃO é responsável por produtos ilegais ou irregulares vendidos por Vendedores. O Vendedor responderá sozinho por todas as consequências legais, isentando completamente a GouPay.

5. Reembolsos e disputas

O Vendedor deve seguir as regras de reembolso divulgadas na oferta e cumprir a legislação aplicável.
Em disputas, o Vendedor pode ser solicitado a fornecer informações e evidências de entrega/acesso.
Quando houver chargebacks/contestações, valores podem ser debitados do saldo e/ou retidos conforme necessário.

6. Suporte e comunicação

O Vendedor deve manter canal de suporte para Compradores e responder solicitações dentro de prazo razoável. A GouPay pode solicitar informações sobre entregas, reembolsos e disputas quando necessário.